Direito à comunicação. O que o feminismo tem com isso?

Em meio ao avanço de tantas pautas conservadoras e que prejudicam a classe trabalhadora na conjuntura atual de nosso país, quais as vozes mais ouvidas? De 10 a 12 de abril, estivemos no segundo Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC) com o objetivo de construir, defender e fortalecer a luta pela democratização dos meios de comunicação em nosso país. O que o feminismo tem a ver com isso?

Quantas vezes a gente se vê nas mídias de massa? A gente se reconhece nelas? Como nós mulheres somos representadas? Nas programações televisivas as mulheres negras estão em quais papeis? Quem lucra com a mercantilização de nossos corpos e nossas vidas? Um grupo de mulheres de comunidade rural produtoras de alimentos agroecológicos tem o mesmo espaço midiático que um grande empresário do agronegócio para divulgar o seu trabalho? Mídia para quê? E o direito de comunicação, quem tem?

Toby Mendel, Diretor-executivo do Centro de Direitos e Democracia e consultor pela Unesco em sua fala no 2° ENDC defende que “a mídia deve conversar em conteúdo local, expressando as diversas ideias e diferentes vozes na sociedade. Quando todas as ideias e vozes são refletidas na mídia, só então poderemos falar em democracia. Não é o que acontece no Brasil, mas acontece em outras democracias.”

Segundo a Constituição Brasileira, cabe ao Poder Executivo a autorização dos serviços de radiodifusão (transmissão de sons) e televisão. Também nossa Constituição proíbe o monopólio e oligopólio dos meios de comunicação. Mas o controle dos conglomerados de comunicação no Brasil está nas mãos de poucas famílias e explorados como bens de propriedade particular a serviço do patriarcado e das elites do país. Os veículos de expressão coletiva não deveriam ser de uso comum de todas e todos?

Uma mídia que glamouriza a prostituição, que impõe padrão de beleza, que é racista e heteronormativa, que faz campanha por meio de matérias jornalísticas tendenciosas pela aprovação da diminuição da maioridade penal e contra os direitos das trabalhadoras/trabalhadores, que faz cobertura de panelaço e atos de impeachment e volta da ditadura e silencia sobre organização pela reforma política por uma constituinte exclusiva e soberana e criminaliza as pautas dos movimentos sociais, não é, por estes e tantos outros motivos, a mídia que queremos. Enquanto isso, rádios e tvs comunitárias e populares são marginalizadas, criminalizadas e fechadas pelo próprio governo ao longo dos últimos anos.

O Código Brasileiro de Telecomunicações, que é a principal lei que regulamenta o funcionamento das emissoras de rádio e televisão do país, é de 1962. Superamos uma ditadura militar, mas ainda hoje vivemos uma democracia bombardeada por uma mídia massiva que só tem um lado e não é o lado das mulheres, não é o lado do povo. As mulheres, a classe trabalhadora, os negros e negras, povos da floresta, do semiárido, das periferias, do campo, gays e lésbicas, trans e tantos outros grupos não estamos representadas e representados por esta mídia.

Para ampliar a nossa liberdade de expressão e a democracia, precisamos fazer uma reforma da mídia tão urgente quanto uma reforma política em nosso país.

A luta pela democratização

A democratização dos meios de comunicação não é pauta nova. Desde as concessões de rádio e TV durante a ditadura civil-militar instalada em 1964, onde a classe empresarial e política mantinham laços de interesses com os militares, que se fala que é preciso a democratização da mídia, educação para mídia e uma mídia comunitária.

Quando se fala em democratizar os meios de comunicação, em nenhum momento, se visa limitar e ferir a liberdade de imprensa, mas sim a ampla participação da sociedade civil e acesso a não só à pluralidade da mídia, mas de participação para que tenhamos uma legitimidade de informações a todas e todos.

Na programação do 2º ENDC, na mesa “A luta por uma comunicação mais democrática na América Latina” partindo das experiências da Argentina, Uruguai e Brasil, a regulação dos meios de comunicação foi a reflexão mais presente.

Para o professor pesquisador argentino Guilhermo Mastrini, a lei não é o ponto de chegada, mas é o ponto de partida para lutar por uma comunicação democrática em meio às disputas com o poder das empresas de comunicação. “A lei por si própria não resolve. É preciso lutar o dobro para garantir sua efetivação”. O ex-ministro das Telecomunicações do Uruguai, Gustavo Gómez, afirma que “é a sociedade civil quem diz o que deve ser regulado”.

A jornalista Renata Mielli da secretaria geral do Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação defende o avanço da discussão pela democratização com força política a partir da apropriação desta pauta pelos movimentos sociais.

Enquanto Marcha Mundial das Mulheres desenvolvemos muitas mídias contra-hegemônicas como lambes, fanzines, boletins, programas de rádio e a própria batucada feminista para nos comunicarmos entre nós e para dar voz à nossa luta diária contra o machismo, o capitalismo, racismo e lgbtfobia. Estamos nas redes, ruas e roçados construindo alternativas e resistências para que todas sejamos livres. Logo, lutar contra o poder da mídia de massas que é patriarcal e elitista e pelo direito à comunicação democrática e popular também é nossa luta.

A lei de Iniciativa Popular de Mídia Democrática e a campanha Para Expressar a Liberdade

No último dia do ENDC, veio a conclamação geral para a adesão à campanha Para Expressar a Liberdade pelo Projeto de Lei de Iniciativa Popular de Mídia Democrática que busca regulamentar o que diz a Constituição em relação às rádios e televisões brasileiras.

O Projeto de Lei da Mídia Democrática é uma iniciativa coordenada pela campanha “Para Expressar a Liberdade” e o conteúdo é baseado nas mais de 600 resoluções da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM) – que em 2009 contou com a participação da sociedade civil, movimentos sociais, empresários, academia e representantes dos poderes públicos – e pretende regulamentar regras claras e transparência nas concessões de rádio e TV, consolidar o sistema público de comunicação, garantir o direito de resposta a toda a população, possibilitar programação regional e independente em todas as emissoras, impedir o monopólio e oligopólio do setor, fomentar a cultura nacional e a diversidade de nossa sociedade, e estabelecer a participação popular na regulação das políticas de comunicação.

O projeto de Lei da Mídia Democrática está disponível no site www.paraexpresaraliberdade.org.br. Com 1 milhão e trezentas mil assinaturas é possível submeter o projeto de lei no Congresso Nacional. Mas antes mesmo disso, além de colher as assinaturas para o projeto de lei, é preciso compreender o que o marco regulatório significa, fazer o debate a fim de mobilizar e organizar a mulherada e a população, de um modo geral, para que haja o poder de pressionar o compromisso político para a democratização da mídia pelo direito à comunicação. E assim, possamos fazer com que nossas vozes sejam mais ouvidas até que todas sejamos livres!