Pela vida das meninas e mulheres, contra a institucionalização do Estupro e o retrocesso patriarcal!

23/02/2026 por @admin

Nota Pública Da Marcha Mundial Das Mulheres diante da decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A Marcha Mundial das Mulheres (MMM) vem a público manifestar seu mais profundo repúdio e indignação diante da decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em um ato que escancara a violência institucional e o domínio do patriarcado sobre os corpos e vida das meninas e mulheres, o Tribunal absolveu um homem de 35 anos que mantinha uma relação de “marido” com uma menina de apenas 12 anos! Esta decisão não é apenas um erro jurídico; é um insulto à luta feminista e um precedente perigoso que autoriza a exploração sexual infantil e estupro, sob o manto da “formação de família”.

Os desembargadores justificaram a absolvição alegando um suposto “vínculo afetivo consensual” e a existência de um núcleo familiar, chegando a absorver também a mãe da vítima por sua omissão conivente. É nítido que esta decisão ignora que, no sistema patriarcal, o “consenso” de uma criança é uma construção de poder do agressor. Como bem denunciado, uma criança de 12 anos não possui capacidade jurídica para votar, trabalhar, dirigir ou decidir os rumos do país; como pode, então, ser considerada “capaz” para “escolher” casar-se e manter relações sexuais com um homem adulto?. Tratar um crime hediondo como “projeto de família” é normalizar o abuso e relegar as meninas a um destino de submissão e violência.

A decisão do TJMG ressuscita práticas que o feminismo luta há décadas para erradicar: o uso do casamento para livrar agressores da punição. Ao aceitar a “anuência familiar” como justificativa, o Estado brasileiro falha em seu dever de Proteção Integral, garantido pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A gravidade deste caso escancara uma ferida aberta em nossa sociedade. De acordo com a organização Girls not Brides, o Brasil ocupa a vergonhosa 5ª posição no mundo em números absolutos de casamento infantil. São mais de 2,2 milhões de menores de idade casadas ou em união estável, o que representa cerca de 36% da população feminina brasileira menor de 18 anos. Dados oficiais de 2022 confirmam essa tragédia: mais de 34 mil crianças entre 10 e 14 anos viviam em uniões conjugais, sendo a maioria absoluta meninas pretas e pardas de regiões vulnerabilizadas. O casamento infantil aprofunda desigualdades de gênero, raça e classe, empurrando meninas — em sua maioria pretas e pardas — para a evasão escolar, a gravidez precoce de risco e o trabalho doméstico infantil.

Com essa decisão, a Justiça mineira ignora completamente os pilares que protegem a infância no Brasil. Ao ignorar o artigo 217-A do Código Penal, que é taxativo e objetivo ao afirmar que ter conjunção carnal com menor de 14 anos é crime, independentemente de violência, coação ou suposto consentimento. Além disso, o Tribunal desconsiderou o entendimento consolidado de que a vulnerabilidade é absoluta e que relacionamentos amorosos ou experiência sexual anterior são irrelevantes para a configuração do crime (conforme Súmula 593 do STJ). Ao utilizar erroneamente técnicas jurídicas (Distinguishing) para abrir exceções onde a lei não permite, o Tribunal criou uma zona de incerteza que desprotege todas as nossas crianças.

Não aceitaremos que as “justificativas” apresentadas no corpo da decisão como “afeto” ou “ proteção da família” seja usado como álibi para a pedofilia e a exploração dessa situação. A decisão do TJMG é um retrocesso civilizatório que tenta nos empurrar de volta para um tempo onde meninas eram mercadorias negociadas entre homens. Exigimos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a sociedade civil, os órgãos de proteção à infância e juventude, representações populares eleitas e as instâncias superiores ajam com rigor para reverter este cenário de impunidade e garantir que a lei seja aplicada sem relativismos patriarcais!

Enquanto feministas, sabemos que jamais seremos livres enquanto todas, meninas e mulheres, também não forem.  Por isso, seguiremos em marcha contra a cultura do estupro e a justiça machista! Criança não é esposa! Criança não é mãe!

Marcha Mundial das Mulheres 

Seguiremos em marcha até que todas sejamos livres!